Porquê Portugal para investir em Turismo?

Como membro da União Europeia, Portugal oferece acesso a um mercado de 28 países com cerca de 495M  consumidores. Proporciona entrada num mercado global de 220M de consumidores que falam Português.

Portugal é o país mais ocidental da Europa e pertence à União Europeia desde 1986.

Portugal tem também uma forte ligação histórica ao Mar.

Área: 92.000 km2
Linha Costeira: 2.600 km (incluindo as ilhas)
População: 10,3 milhões
Educação: 24% com grau universitário
Idiomas: 60% fala um 2º idioma

2,2%

previsão do crescimentodo PIB para

2018

O Turismo é uma atividade estratégica para a economia portuguesa

Em 2017 a receitas turísticas representaram 7,8% do PIB e o emprego no turismo 7,0% do emprego total.

PIB

  • PIB (Variação %) [Portugal]

Taxa de Desemprego

  • Taxa de Desemprego (%) [Portugal]

Receitas Turísticas

  • Receitas Turísticas (Mm €) [Portugal]

Ranking de Receitas Turísticas

25º no Mundo 11º na Europa na região do Mediterrâneo

Receitas Turísticas

  • 28,0% do total das exportações de bens
  • 50,1% do total das exportações de serviços
  • 18,0% do total das exportações de bens e serviços

57,5 milhões de dormidas

  • 15,9 milhões portugueses (27,6%)
  • 41,6 milhões estrangeiros (72,4%)

41,6 milhões estrangeiros

Reino Unido 9,3
Alemanha 5,6
Espanha 4,1
França 4,0
Holanda 2,4
Outros 16,2

Dormidas por região (quota %)

Norte 13%
Centro 10%
Lisboa 25%
Alentejo 3%
Algarve 33%
Açores 3%
Madeira 13%

Portugal é o 29º país no Mundo e o 17º na Europa, entre 190 países analisados, onde é mais fácil fazer negócios

(Doing Business 2018 – The World Bank).

Em Portugal são necessários 5 dias e 6 procedimentos para iniciar um negócio. Apenas 1 dia e um procedimento para registar uma propriedade. Na UE 28, Portugal posiciona-se em 11º lugar na oferta de banda larga fixa de alta velocidade. Portugal é um país líder  na realização de operações através da rede ATM. A Via Verde, sistema de portagem eletrónica utilizado em Portugal, é pioneira a nível mundial.

Fatores competitivos de Portugal como destino de investimento imobiliário

Condições competitivas para investimento imobiliário (preços)
Conceito de plena propriedade
Regime fiscal acessível, facilidade na obtenção de autorização de residência
Regime fiscal especial para residentes não habituais
Revogação do imposto de sucessão
Clima atrativo, recursos naturais, línguas faladas, escolas internacionais, sistema de saúde favorável, segurança e hospitalidade

World Travel Awards 2017

Portugal – World’s Leading Destination e Europe’s Leading Destination
Madeira Islands – Europe’s Leading Island Destination
Algarve – Europe’s Leading Beach Destination
Lisbon’s Port – Europe’s Leading Cruise Port
Portuguese Tourism Board – World’s Leading Tourist Board e Europe’s Leading Tourist Board
VisitPortugal.com – World’s Leading Tourism Authority Website 2017

O Turismo de Portugal, enquanto entidade reguladora e agente técnico na qualificação dos profissionais do turismo para a excelência do serviço e da gestão, tem por missão o desenvolvimento da formação de recursos humanos para o sector do turismo e a respectiva investigação técnico-pedagógica, bem como a coordenação, execução e reconhecimento dos cursos e ações de formação profissional para essa área, além de certificar a aptidão profissional para o exercício das profissões turísticas.

Objetivos

Contribuir de forma decisiva para a produção de valor na qualificação dos recursos humanos, em conformidade com os eixos de atuação da “Estratégia Turismo 2027”, destacando-se:

  • a valorização das profissões do turismo e o desenvolvimento de cursos e programas formativos que respondam às necessidades do mercado;
  • a transferência de conhecimento de instituições de ensino e centros de investigação para as empresas.

Escolas

O Turismo de Portugal gere uma rede nacional de 12 Escolas, líderes na formação do capital humano para o turismo, garantindo a preparação de jovens para o primeiro emprego e a qualificação dos profissionais do sector, com vista à melhoria da qualidade e prestígio das profissões turísticas. Em Janeiro de 2018 a Organização Mundial de Turismo distinguiu o projeto formativo das escolas do Turismo de Portugal – denominado Tourism Training Talent (TTT) – com o primeiro lugar na categoria Inovação e Políticas Públicas da 14.ª edição dos prémios UNWTO, pelo seu exemplo de capacitação das futuras gerações de recursos humanos do sector. Com base na “Estratégia Turismo 2027“, o Tourism Training Talent (TTT) consiste num programa de formação abrangente disponibilizado pela rede de 12 Escolas de Turismo, focado essencialmente no talento das pessoas, no desenvolvimento de soft skills, na inovação e na internacionalização dos profissionais do turismo, como base de sucesso do setor em Portugal. Este programa visa, sobretudo:

  • aumentar as competências dos alunos e profissionais;
  • adaptar a formação às novas tendências, abrindo as escolas à comunidade;
  • incentivar a inovação e o empreendedorismo;
  • ampliar o papel da formação a outras atividades, valorizando as carreiras e promovendo o trabalho no turismo.

Incentivos Financeiros

Portugal 2020

O acordo de parceria Portugal 2020 celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia para aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no período 2014-2020 define os princípios e os objetivos da política de desenvolvimento económico, social e territorial à luz da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Operacionalizado através de 16 Programas, prevê um montante de 25 mil milhões de euros para estimular investimentos nos domínios da Competitividade e Internacionalização, Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, mobilizando, com intervenção do Turismo de Portugal, os seguintes incentivos diretos ao investimento empresarial:

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo – Para projetos inovadores desenvolvidos por PME com menos de dois anos, integrados em indústrias culturais e criativas, em setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento, ou em setores que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.

Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva – Para projetos inovadores desenvolvidos por PME ou por não PME que correspondam a um investimento inicial e que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional.

Sistema de Incentivos à Qualificação das PME – Para projetos desenvolvidos por PME que revistam natureza imaterial na área da competitividade e que visem o reforço da capacitação empresarial através da inovação organizacional.

Mais informação aqui.

Crédito

Estão disponíveis duas linhas de crédito que asseguram a competitividade das empresas melhorando as condições no acesso ao financiamento:

Linha de Apoio à Qualificação da Oferta – O Turismo de Portugal, em parceria com o sistema bancário, proporciona às empresas do turismo um instrumento financeiro com custos moderados e prazos adequados dirigido a projetos de requalificação de empreendimentos turísticos e de estabelecimentos de alojamento local, de criação de empreendimentos turísticos e de estabelecimentos de alojamento local em territórios de baixa densidade, e de requalificação de estabelecimentos com a distinção “Lojas com História”, bem como a projetos de animação, de restauração e de empreendedorismo.

Este instrumento de financiamento inclui uma linha específica para apoio à valorização do Algarve, que visa apoiar projetos de investimento que tenham por objeto empreendimentos, estabelecimentos e atividades que contribuam para a valorização e diversificação da oferta turística daquela região.

Mais informação aqui.

Linha de Crédito Capitalizar 2018 – São 1.600 milhões de euros distribuídos por um conjunto de instrumentos financeiros que respondem às diferentes necessidades de financiamento das empresas.

Mais informação aqui.

Está também disponível um instrumento financeiro para reabilitação e revitalização urbanas:

IFFRU 2020 – Reúne fontes de financiamento do Portugal 2020 e também do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, que conjugadas com fundos da banca comercial, visam a reabilitação integral de edifícios (destinados a habitação ou outras atividades) situados em áreas de reabilitação urbana e, complementarmente, a eficiência energética na habitação, estando em causa produtos financeiros (empréstimos ou garantias) com condições vantajosas face às praticadas no mercado.

Mais informação aqui.

REVIVE

Através do projeto REVIVE promove-se, por via do investimento privado, a recuperação e valorização de imóveis do Estado com valor arquitetónico, patrimonial, histórico e cultural. Mais informação aqui.

Processo

Cada propriedade tem um técnico responsável no Turismo de Portugal, identificado em http://revive.turismodeportugal.pt/.
O processo está submetido a contratação pública para seleção da entidade e do projeto a desenvolver.

Linhas de crédito disponíveis:

Linha de crédito com garantia mútua

Instrumentos de Engenharia Financeira

O Turismo de Portugal participa no capital de sociedades financeiras que apoiam o investimento estratégico e as PME, investindo, através do capital de risco, da garantia mútua, e dos fundos de investimento imobiliário, em projetos inovadores para reforço da competitividade das empresas em todas as suas fases de desenvolvimento.

Mais informação aqui.

Autorização de Residência para Atividade de Investimento (Ari / Golden Visa)

Os cidadãos nacionais de Estados Terceiros podem, com dispensa de visto de residência, obter uma autorização de residência temporária para realizar uma atividade de investimento.

Vantagens:

– Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;

– Residir e trabalhar em Portugal;

– Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;

– Beneficiar de reagrupamento familiar;

– Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros;

– Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade.

Requisitos alternativos:

– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; – Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

– Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

– Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação de bens;

– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

– Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas;

– Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanente, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

Como Requerer:

Registo online obrigatório para início do procedimento em https://ari.sef.pt/account/default.aspx Mais informação em www.sef.pt

Utilidade Turística

Qualificação atribuída aos empreendimentos de caráter turístico que satisfaçam um conjunto de requisitos de localização, construção, equipamentos e serviços e que se adequem às políticas de turismo definidas.

Vantagens:

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Os empreendimentos declarados de utilidade turística poderão gozar, nos termos da legislação aplicável, das isenções do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) com redução do imposto do selo a um quinto, e, durante sete anos, do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e, ainda, das taxas eventualmente devidas à Inspeção-Geral de Atividades Culturais.

Quem pode beneficiar:

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Podem candidatar-se à atribuição de utilidade turística empreendimentos novos, a título prévio (após a aprovação do projeto ou após comunicação prévia com prazo não rejeitada ou, ainda, após entrega do projeto na câmara municipal competente, com parecer favorável do Turismo de Portugal, acompanhado de comprovativo de prestação de caução) ou a título definitivo (até seis meses após a abertura ao público do empreendimento), bem como empreendimentos já existentes que sejam objeto de remodelação, beneficiação, reequipamento total ou parcial ou de aumento da capacidade em, pelo menos, 50%.

Como obter:

Os pedidos de atribuição de utilidade turística são dirigidos ao Turismo de Portugal por via eletrónica, através do Sistema de Gestão da Utilidade Turística (SiGUT).

Mais informação aqui.

Incentivos fiscais ao Investimento

As empresas que pretendem investir no setor do turismo podem beneficiar de incentivos fiscais.

Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

Regime de benefícios fiscais em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos contados da conclusão do projeto de investimento, para projetos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a € 3.000.000,00.

Vantagens:

– Crédito de imposto determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 25% das aplicações relevantes do projeto de investimento efetivamente realizadas, a deduzir ao montante da coleta do IRC; – Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto do Selo, relativamente aos prédios, atos ou contratos necessários e/ou utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes.

Quem pode beneficiar:

Promotores de projetos de investimento, pessoas coletivas, que cumpram as seguintes condições:

– Possuam capacidade técnica e de gestão;

– Demonstrem uma situação financeira equilibrada com um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 20%;

– Disponham de contabilidade regularmente organizada e o seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

– Financiem o projeto com recursos próprios ou mediante financiamento externo correspondente a, pelo menos, 25% dos custos elegíveis;

– Apresentem a situação fiscal e contributiva regularizada;

– Não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;

– Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

Como obter: Os promotores dos projetos de investimento devem apresentar a sua candidatura junto da AICEP, E. P. E. ou do IAPMEI, I.P., consoante o respetivo enquadramento.

Mais informação aqui.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

Constitui um conjunto de benefícios fiscais que operam sobre os Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.

Vantagens:

– Dedução à coleta de IRC de uma percentagem dos investimentos que foram realizados em ativos tangíveis e intangíveis;

– Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto do Selo, relativamente aos prédios, atos ou contratos necessários e/ou utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes.

Quem pode beneficiar:

Pessoas coletivas que exerçam uma atividade nos setores previstos, entre os quais se inclui o turismo.

Mais informação aqui.

Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)

Aplicável a lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações consideradas relevantes.

Vantagens:

Dedução à coleta do IRC nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de três anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondem os lucros retidos, até à concorrência de 25% da coleta do IRC apurada (50% para as micro e pequenas empresas).

Quem pode beneficiar:

Sujeitos passivos de IRC residentes em território português e não residentes com estabelecimento estável neste território que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, com exceção dos setores da pesca, da aquicultura e da produção agrícola primária.

Mais informação aqui.

Instalação de Empresas em Territórios do Interior

Este regime visa incentivar a instalação de empresas em territórios do interior.

Vantagens:

Taxa de IRC de 12,5% aplicável aos primeiros € 15.000,00 de matéria coletável.

Quem pode beneficiar:

Empresas que sejam qualificadas como micro, pequena ou média empresa e que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior.

Mais informação aqui.

Programa Semente

Este regime visa apoiar o investimento de sujeitos passivos de IRS no capital de micro ou pequenas empresas inovadoras (“Startups”).

Vantagens:

– Dedução de um montante de 25% do investimento considerado elegível que não exceda € 100.000,00 até ao limite de 40% da coleta de IRS, podendo as importâncias que excederem este limite ser deduzidas, nas mesmas condições, nos dois períodos de tributação subsequentes;

– Exclusão de tributação, total ou parcial, das mais-valias resultantes da alienação das participações sociais correspondentes a investimentos elegíveis detidas durante, pelo menos, 48 meses, em caso de reinvestimento no mesmo tipo de investimentos.

Quem pode beneficiar:

Pessoas singulares que efetuem investimentos elegíveis fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.

Mais informação aqui.

Regime Fiscal para o Residente Não Habitual

O cidadão inscrito como Residente Não Habitual beneficia de um regime especial de tributação de rendimentos.

Vantagens:

– Direito a ser tributado como Residente Não Habitual no período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português;

– Tributação à taxa especial de 20% relativamente a rendimentos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico;

– Isenção da tributação em Portugal relativamente a rendimentos do trabalho dependente ou independente obtidos no estrangeiro;

– Isenção da tributação em Portugal relativamente a rendimentos de pensões obtidas através de outro país.

Quem pode beneficiar:

Pessoas singulares que preencham as seguintes condições:

– Tornarem-se fiscalmente residentes em território português no ano em que pretendam que se inicie a tributação por este regime;

– Não terem sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores;

– Solicitarem a inscrição no regime no portal eletrónico das Finanças até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se tornem residentes no território português.

Como obter:

– Efetuar a inscrição como residente em território português junto de qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão;

– Até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornou residente em Portugal, formalizar o pedido de inscrição como Residente Não Habitual em www.portaldasfinanas.gov.pt ou junto de qualquer Serviço de Finanças, Loja do Cidadão.

Isenção e redução de pagamento de contribuições à Segurança Social

As entidades empregadoras podem beneficiar de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social ou de redução da taxa contributiva.

Quem pode beneficiar:

Isenção:

As entidades empregadoras, na parte que lhes respeita, se celebrarem contrato de trabalho sem termo com:

– Desempregados de muito longa duração;

– Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo;

– Reclusos em regime aberto.

Redução:

As entidades empregadoras, na parte que lhes respeita, no caso de contratarem:

– Jovens à procura do 1.º emprego e desempregados de longa duração;

– Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo;

– Reclusos em regime aberto.

Condições:

A entidade empregadora deve:

– Estar regularmente constituída e devidamente registada;

– Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

– Não ter atraso no pagamento das retribuições;

– Celebrar com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial;

– Ter ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Como requerer:

Através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

Mais informação aqui.