Começar um negócio
Como criar uma empresa em Portugal
Empresa na Hora
Num único momento, num único balcão.
Tempo para abertura
menos de
1 hora
Serviço disponível em
Balcões Empresa na Hora
Custo standard
360 €
Escolha da firma
Escolher um nome para a empresa de entre um conjunto de nomes pré-aprovados, que pode ser consultado online, ou obter um Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
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Escolha do modelo de pacto social pré-aprovado
Escolher um dos modelos de estatutos sociais pré-aprovados, disponíveis online.
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Agendamento prévio e deslocação ao Balcão Empresa na Hora
A empresa pode ser constituída em qualquer Balcão Empresa na Hora, independentemente da sua sede, devendo estar presentes todos os futuros sócios, munidos de documento de identificação e cartão de contribuinte. Os participantes podem ser representados através de uma procuração devidamente autenticada.
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Elaboração do pacto social e realização do registo comercial
De imediato é recebida a Certidão do Pacto Social, o código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial, o Cartão de Empresa e o número de Segurança Social da Empresa.
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Indicação de um contabilista certificado
Pode ser indicado desde logo o Técnico Oficial de Contas ou escolhido um da Bolsa de TOC disponibilizada, para entrega desmaterializada da Declaração de Início de Atividade. Também pode ser entregue no momento a Declaração de Início de Atividade devidamente preenchida e assinada pelo Técnico Oficial de Contas.
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Empresa Online
Empresa Online 2.0
Criar uma empresa através da Internet.
Tempo para abertura
10 minutos
Custo standard
220 €
Autentique-se no Portal
Autenticar-se no Portal através de Chave Móvel Digital ou do cartão de cidadão com assinatura digital ativada e inserir os dados de identificação. Todos os sócios da empresa a constituir devem possuir Chave Móvel Digital ou cartão de cidadão com assinatura digital ativada. Em alternativa, o acesso pode ser feito por um advogado, notário ou solicitador.
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Escolha a firma
Indicar o nome pretendido (podendo inserir 9 opções) ou escolher o nome da empresa através dos nomes disponíveis na bolsa de firmas e denominações, ou inserir o código de acesso ao certificado de admissibilidade caso o nome tenha sido previamente aprovado.
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Insira a informação solicitada
Selecionar o tipo de pacto social a utilizar e preencher os dados solicitados: tipo de sociedade, natureza jurídica, sede, objeto social, código CAE, capital social e identificação dos sócios e respetivos cônjuges, do(s) gerente(s) ou administrador(es) e do contabilista certificado. Assinalar se é pretendida a adesão a um Centro de Arbitragem para resolução de eventuais litígios, sendo esta uma opção voluntária.
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Valide o Pacto Social
Proceder à validação do pacto social, cujo acesso é enviado por email.
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Assine digitalmente
Descarregar o Pacto Social, assegurar a assinatura digital por todos os participantes da empresa e submeter na área respetiva, acompanhado de outros documentos necessários.
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Efetue o pagamento
Realizar o pagamento por referência bancária, cartão de crédito ou MBWay.
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Tipos de sociedades
| Sociedade Unipessoal | Sociedade por quotas | Sociedade anónima | |
| Número de participantes | 1 | No mínimo 2 | No mínimo 5 |
| Capital | 1 € mínimo | 1 € mínimo por sócio | Mínimo de 50 mil € |
| Formalidades de constituição | Depósito do capital (até final do primeiro exercício económico), da publicação e registo comercial | Depósito do capital (até final do primeiro exercício económico), da publicação e registo comercial | Depósito do capital (antes da constituição da sociedade ou até 5 dias úteis na Empresa na Hora ou online), da publicação e registo comercial |
| Património | Património do titular e da empresa são independentes | Património do titular e da empresa são independentes | Património do titular e da empresa são independentes |
| Responsabilidade dos sócios | Limitada ao capital social | Limitada ao valor da quota | Limitada ao valor das ações subscritas. |
| Vantagens | Liberdade de fixação do capital social | Liberdade de fixação do capital social | Separação entre património |
| Controlo absoluto do negócio | Separação entre património | Maior facilidade na transmissão dos títulos representativos da sociedade | |
| Separação entre património | Maior facilidade de realização de investimento e de captação de financiamento | Maior facilidade na obtenção de montantes de capital mais elevados | |
| Facilidade e reduzido custo de constituição | Lucro da empresa distribuído na proporção da quota | ||
| Desvantagens | Menos vantagens fiscais | Pouca autonomia de cada sócio | Capital social mínimo elevado |
| Obrigação de contabilidade organizada | Menos vantagens fiscais | Maior dispersão do controlo sobre a empresa | |
| Menos facilidade de realização de investimento e de captação de financiamento | Qualquer um dos sócios pode responder até à totalidade do capital social | Forma de organização mais dispendiosa | |
| Maior dificuldade de constituição e dissolução pela necessidade de acordo entre os sócios |
Tipos de empresas mais comuns
Sociedades anónimas (“S.A.”)
Sociedades limitadas (“L.da”)
A escolha entre ambas depende:
Do montante do capital social a afetar;
Do tipo de responsabilidade por dívidas sociais;
Do número de sócios existente.
Questões que deve colocar ao escolher:
Qual o património que quero afetar ao negócio?
Quero responder pelos riscos da minha atividade?
Quero estar sozinho no projeto ou ter sócios?
Quero confidencialidade quanto à titularidade do capital social?
Tenho necessidade de capitais alheios?
Principais impostos após a constituição da empresa:
- Contribuições para a Segurança Social.
- Referente ao salário mensal de cada trabalhador. Ascende a 34,75% do rendimento, dos quais 23,75% são pagas pela entidade empregadora e 11% são retidas ao trabalhador.
- Taxa geral de 21%, a que acresce a derrama municipal, com uma taxa até 1,5%, e a derrama estadual (para as empresas com lucros acima de 1.5 milhões de euros), com uma taxa entre 3% e 9%.
- Incide sobre as transações de bens e serviços.
- Taxa varia entre 6% e 23% (consoante o tipo de bens ou serviços oferecidos pela empresa).
Nota: As regras gerais sobre impostos são aplicadas a nível nacional. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira gozam de autonomia fiscal, razão pela qual as taxas de alguns impostos são mais reduzidas nestas regiões em relação ao Continente.
Taxas de IRC
| Entidades | Portugal Continental | R. A. Madeira | R. A. Açores |
| Entidades residentes e estabelecimentos estáveis em Portugal de entidades não residentes (1) (2) | 21% | 14,70% | 14,70% |
(1) A esta taxa pode acrescer a derrama municipal (2) A esta taxa pode acrescer a derrama estadual
Derrama municipal
Derrama estadual
| Lucro tributável (€) | Portugal Continental | R. A. Madeira | R. A. Açores |
| De mais de 1.500.000 até 7.500.000 | 3% | 2,10% | 2,10% |
| De mais de 7.500.000 até 35.000.000 | 5% | 3,50% | 3,50% |
| Superior a 35.000.000 | 9% | 6,30% | 6,30% |
Taxas de IVA
| Taxa | Portugal Continental | R. A. Madeira | R. A. Açores |
| Normal | 23% | 22% | 16% |
| Intermediária | 13% | 12% | 9% |
| Reduzida | 6% | 5% | 4% |
Custos fixos operacionais mensais:
Salários
Contratos de seguros
Impostos sobre a propriedade
Rendas
Higiene e segurança no trabalho
Formação
Serviços de contabilidade
Licenças
Marketing
Segurança
Despesas correntes (luz, água, telefone, Internet)
Despesas administrativas, legais e processuais
Qual é o custo de um trabalhador?
O salário mínimo em 2023 corresponde a € 760.
Região Autónoma dos Açores – € 798.
Região Autónoma da Madeira – € 785.
- O período normal de trabalho de cada trabalhador não pode exceder as 40 horas semanais e 8 horas diárias.
- Os trabalhadores têm direito a 22 dias úteis de férias por ano e a 13 dias feriado por ano.
- O trabalhador tem direito a subsídio de férias e de Natal (cada um corresponde a um ordenado completo).
- São 14 salários por ano, para 11 meses de atividade.
- Há custos obrigatórios com a Segurança Social (TSU de 23,75%) e com subsídio de refeição (valor mínimo de 4,77 € em 2020).
- Juntar seguro de acidentes de trabalho (não excede 1% do salário) e outros custos obrigatórios com formação profissional, medicina no trabalho e auditoria de higiene e segurança no trabalho.
- A maior parte dos vínculos laborais consiste em:
- contratos de trabalho a termo (certo ou incerto);
- contratos de trabalho por tempo indeterminado.
- Período experimental de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores.
Exemplo de cálculo:
– Custo de um trabalhador com um salário base de € 1 000
Salário Base: 1 000 € x 14 meses = 14 000 € / 12 meses = 1 166,66 €
Encargos Sociais: 1 000 € x 23,75% = 237,50 € x 14 meses = € 3 325 / 12 meses = € 277,08
Seguro de Acidentes de Trabalho: 1 000 € x 1% = 10 € (mensal)
Subsidio de Alimentação: 6 € x 22 dias úteis = 132 € x 11 meses = 1 452 € / 12 meses = 121 €
Custo total mensal = 1 166,66 € + 277,08 € + 10 € + 121 € = 1 574,74 €
Custo total anual = 18 896,88 €
Sistema contabilístico e auditorias
- As empresas portuguesas devem manter os seus registos contabilísticos em português e devem estar organizadas de acordo com o sistema de normalização contabilística.
- Os livros devem ser mantidos sob a responsabilidade de um contabilista certificado.
- Todas as transações das empresas portuguesas devem estar refletidas nas contas com documentos de suporte originais.
- As sociedades anónimas e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada estão obrigadas por lei a requerer auditoria das suas contas a um Revisor Oficial de Contas (ROC) sempre que estejam preenchidas duas de três condições durante dois anos consecutivos:
- Valor total das vendas líquidas e outros proveitos superior a 3 000 000 €;
- Valor total do Balanço acima de 1 500 000 €;
- Número total de trabalhadores em média durante o ano excede 50.
